Tributos

Pequenos negócios já podem pedir parcelamento de dívidas tributárias

Foi publicada a Lei Complementar 162/2018, que trata do refinanciamento das dívidas (Refis) das micro e pequenas empresas.

Foi promulgada segunda-feira (9/04/2018) a Lei Complementar que autoriza o refinanciamento das dívidas fiscais (Refis) das micro e pequenas empresas. Com isso, 600 mil pequenos negócios poderão parcelar seus débitos com o governo e não serão mais excluídos do Simples Nacional. A partir da publicação da lei no Diário Oficial da União, as empresas terão 90 dias para aderir ao refinanciamento, por meio do site da Receita Federal. 

Será permitido o parcelamento dos débitos vencidos até novembro de 2017, por meio do regime especial de tributação. As empresas devem pagar 5% do valor da dívida consolidada, sem reduções, em até cinco parcelas mensais e sucessivas, sendo que o restante poderá ser parcelado com descontos de 100% dos encargos legais e honorários advocatícios. O valor mínimo das prestações será de R$ 300,00, exceto para os Microempreendedores Individuais (MEIs), que também poderão se beneficiar do parcelamento, cujo valor será estipulado pelo Conselho Gestor do Simples Nacional (CGSN).

O pedido de parcelamento pode ser feito em até 90 dias após a publicação da lei, dividido em até 175 meses, e a redução dos juros e multas será de acordo com o a quantidade de parcelas. A lei ainda será regulamentada pela Receita Federal que estabelecerá maiores detalhes sobre o parcelamento. 

Quem pode aderir ao Refis?

Todas as empresas inscritas no Simples Nacional que têm dívidas tributárias com a União podem pedir o parcelamento dos débitos. O pedido de refinanciamento implicará na desistência compulsória e definitiva de parcelamento anterior, sem restabelecimento dos parcelamentos rescindidos caso não seja efetuado o pagamento da primeira prestação.

Acesse a a Lei Complementar 162/2018, em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp162.htm