LGPD

Paraty inicia a implantação da Lei Geral de Proteção de Dados

Municípios precisam se adequar à LGPD

 

Assim como as empresas, prefeituras e demais órgãos públicos devem aderir à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que protege os dados pessoais dos cidadãos de forma transparente, inclusive nos meios digitais. Para entender como implantar a LGPD, Paraty é a primeira prefeitura a receber a consultoria legal do Sebrae Rio. Ao longo do trabalho, o município terá o desafio de implementar uma governança, nomear o comitê que trabalhará com o tema, estabelecer um termo de consentimento de uso e implementar medidas para a proteção e privacidade dos dados, assim como elaborar o respectivo plano de contingência.

 

A consultora de Políticas Públicas do Sebrae Rio, Cheryl Berno, explica que os municípios também estão obrigados a implantar a LGPD para proteção dos dados de moradores e dos próprios funcionários. "Caso o município não cumpra os requisitos, as pessoas responsáveis podem sofrer sanções. É preciso toda atenção, pois já há casos de municípios que tiveram seus dados vazados, colocando em risco a privacidade das pessoas".

  

“Essa é uma iniciativa que melhora o ambiente de negócios no município, uma vez que indivíduos e empresas querem, cada vez mais, se sentir seguros quanto ao uso das informações que entregam aos órgãos públicos. Com essa segurança, as pessoas se sentem seguras sabendo que seus dados não serão utilizados ou compartilhados indevidamente”, afirma Tito Ryff, gerente de Políticas Públicas do Sebrae Rio.

 

A coordenadora do escritório do Sebrae Rio da região Costa Verde, Tuane Rodrigues, reforça que cada vez mais se faz necessário trabalhar com proteção dos dados, já que esta medida tem impacto também nas relações comerciais. Ela lembra que os órgãos da administração pública com relações estabelecidas com entidades e empresas de países europeus, por exemplo, estão obrigados a garantir suas políticas de tratamento de dados.

  

Na consultoria on-line estiveram presentes os colaboradores do Departamento de Tecnologia da Informação, vinculado à Secretaria de Administração da Prefeitura de Paraty: Bruno Gama, Luiz Bertino e Gabriel Antônio Coelho Junior. Também participaram Jaqueline Teixeira Neto (escritório regional da Costa Verde do Sebrae Rio), Juliana Lohmann (Gerência de Políticas Públicas do Sebrae Rio) e Cheryl Berno (consultora do Sebrae Rio).

 

Segundo Jaqueline Teixeira, as próximas entregas serão a análise dos marcos legais vigentes do município de Paraty, a estruturação de um modelo de termo de consentimento de uso e o cronograma para execução das ações já definidas como prioridades. Isso tudo com o apoio da Gerência de Políticas Públicas do Sebrae Rio.