Políticas Públicas

Medida Provisória permite registro automático de 96% das empresas no Brasil nas Juntas Comerciais

A medida visa melhorar o ambiente de negócios no Brasil

A Medida Provisória nº 876/2019, publicada no Diário Oficial da União, visa melhorar o ambiente de negócios no Brasil ao aprovar automaticamente o registro da maioria das empresas. Esse registro é o que garante publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos empresariais.  O novo regulamento determina que o Empresário Individual, Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI) e Sociedade Limitada (LTDA) sejam registrados automaticamente após a etapa inicial de viabilidade de nome e de localização.

 

A Medida Provisória também autoriza que advogados e contadores declarem a autenticidade de documentos apresentados para o registro das empresas. Dessa forma, dispensa-se a autenticação em cartório ou o comparecimento do interessado à Junta Comercial para apresentação de documentos, reduzindo desta forma as exigências e os custos para os usuários dos serviços.

 

Mais informações: http://www.economia.gov.br/noticias/2019/03/medida-provisoria-permite-registro-automatico-de-96-das-empresas-no-brasil-nas-juntas-comerciais