Políticas Públicas

Aprovadas pelo Senado Federal Mudanças no Cadastro Positivo de Crédito

O Senado aprovou mudanças nas regras do cadastro positivo

O Senado aprovou mudanças nas regras do cadastro positivo, instrumento criado em 2011 para ser um banco de dados sobre bons pagadores, contrapondo-se aos cadastros negativos (como Serasa e SPC), que registram maus pagadores. O texto aprovado foi do Projeto de Lei Complementar nº 54/2019, que estabelece que todos, pessoas físicas e jurídicas, passam a ter seus dados automaticamente inseridos no cadastro, salvo manifestação em contrário. Além disso, o sistema passará a conter dados de concessionárias de serviços públicos, como de eletricidade, saneamento básico e telefonia, o que amplia a base de dados. A proposta poderá levar à diminuição dos juros cobrados no país pelos bancos e instituições financeiras, e consequentemente, beneficiar micro e pequena nas empresa que são impactadas com os juros altos. Os agentes que procederem à quebra de sigilo bancário dos cadastrados também sofrerão sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor. O texto agora segue à sanção presidencial.

Saiba mais: https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2019/03/13/adesao-automatica-ao-cadastro-positivo-vai-a-sancao-presidencial